Juiz vê “exigências desproporcionais” em edital da Prefeitura
Duas empresas inabilitadas em uma licitação da Prefeitura de Campo Grande conseguiram na Justiça o direito de participar da disputa pelos mais de R$ 15,9 milhões que devem ser gastos com a manutenção do sistema de iluminação pública da Capital. A licitação, que estava suspensa, foi retomada nesta segunda-feira (5).
As empresas haviam sido desclassificadas da licitação para manutenção dos postes e lâmpadas públicos da Capital por supostamente não terem atendido requisitos do edital, como a exigência de atestado de qualificação técnica.
No edital, a Prefeitura exigia que as empresas atestassem ter executado serviços de igual complexidade e quantitativos próximos ao total da licitação. Na prática, era exigido que uma empresa tivesse feito a manutenção comprovada de pelo menos 11,5 mil postes de luz.
Após serem desclassificadas, as empresas Reiter Serviços e MR Construtora foram à Justiça com uma ação pedindo a habilitação. Ambas conseguiram decisões favoráveis.
No mandado que expediu a favor da Reiter, o juiz José Eduardo Neder Meneghelli expressou que, analisando o edital da Prefeitura, haveriam “exigências desproporcionais” ao objeto da licitação, sobretudo por se tratarem de serviços de “pequena complexidade”.
Para o juiz, os quantitativos de serviços comprovadamente executados exigidos seriam “deverás exorbitantes”, prejudicando a concorrência, uma vez que poucas empresas que não trabalhem já há algum tempo com a Prefeitura poderiam ter feito tantos serviços, como a manutenção de 11,5 mil postes de luz.
Licitação suspensa
A licitação que irá decidir quem fará a manutenção dos postes das sete regiões da Capital está aberta desde setembro do ano passado. O certame foi suspenso por duas vezes, sendo que a última suspensão data desta quinta-feira (1).
A suspensão ocorreu um dia após ser expedido o mandado da Justiça que pediu a habilitação da empresa Reiner no certame, apesar de não haver pedido na ação judicial para suspensão do certame. Da decisão da Justiça, cabe recurso.
O Jornal Midiamax questionou a Prefeitura sobre qual foi o motivo da suspensão, porém sem respostas. Nesta segunda-feira (5), a licitação foi reaberta, com data para recebimento de propostas nesta quarta-feira (7).
Seguem habilitadas no certame as empresas Construtora B & C, Red Construtora e Serviços, RT Energia e Serviços, Tecnolumen Iluminação Urbana, Construtora JLC e Lombardi Coura Engenharia.
Iluminação Pública na Justiça
Essa não é a primeira vez que a Justiça intervém em uma licitação da Prefeitura a respeito da iluminação pública da Capital. Em junho do ano passado, um contrato para a compra de 30 mil lâmpadas LED foi questionado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul)
A contratação, que pagaria R$ 33,8 milhões à empresa Solar Distribuidora e Transmissão, também foi questionada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Os órgãos viram irregularidades uma vez que a contratação ocorreu por ata de registro de preços, e não por licitação, impedindo a possibilidade de competição entre novas empresas.
Após audiência na Justiça entre os órgãos, a Solar Distribuidora e a Prefeitura, em julho, o contrato com a empresa foi rescindido, e a instalação das lâmpadas LED passou a ser executada pela Prefeitura.
