Após flagras de fraude, Justiça proíbe vistorias de credenciadas no Detran de Mato Grosso do Sul

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) está proibido pela Justiça de entregar para empresas privadas a vistoria, registro, emplacamento, lacre e licenciamento de veículos. A decisão atende pedido do MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) após novos flagrantes levados ao público pelo Jornal Midiamax colocarem sob suspeita a eficiência das […]
| 21/09/2018
- 15:46
Após flagras de fraude, Justiça proíbe vistorias de credenciadas no Detran de Mato Grosso do Sul

(Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) está proibido pela Justiça de entregar para empresas privadas a vistoria, registro, emplacamento, lacre e licenciamento de veículos. A decisão atende pedido do MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) após novos flagrantes levados ao público pelo Jornal Midiamax colocarem sob suspeita a eficiência das credenciadas e o trabalho de fiscalização da Corregedoria de Trânsito no órgão.

Segundo a liminar, concedida pelo juiz David Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos, o diretor-presidente do Detran-MS, Roberto Hashioka, deve ser intimado pessoalmente e pode ser responsabilizado com multa diária, caso não cumpra a determinação da Justiça sul-mato-grossense.

A Ação Civil Pública, proposta pelo promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, citou reportagem veiculada pelo Midiamax como prova do ‘perigo de dano’ que manter a atuação das vistoriadoras credenciadas, mesmo após inúmeras denúncias, representa para a população. A reportagem flagrou, em vídeo, um veículo com motor fundido e sem bateria sendo aprovado pela empresa Focar, mesmo tendo chegado à vistoriadora na carroceria de um guincho.

Na ocasião, a credenciada Focar ignorou regras técnicas do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e aprovou o veículo, mesmo sem nenhuma condição de trafegabilidade. Marcos Alex também citou que há um inquérito em tramitação na 31º Promotoria do Patrimônio Público e Social de Campo Grande para apurar suposta omissão do Detran-MS na fiscalização das terceirizadas, reaberto, também, após o caso ser noticiado pelo Midiamax.

Corregedor de Trânsito do Detran-MS, delegado Fernando Villa de Paula, disse que tecnicamente’ a Focar ‘não pode ser considerada reincidente’, e explica que apesar de já ter sido alvo de outro processo administrativo, inclusive com decisão por aplicação de pena de suspensão das atividades por 30 dias, um recurso apresentado junto à ‘Comissão de Administração’ da Sejusp, e ainda não julgado, impediu a aplicação desta pena.

Recentemente, o mesmo Villa de Paula, foi flagrado em vídeo, sem saber que era filmado, classificando denúncias e flagrantes nas vistoriadoras como ‘montagens para foder as empresas’. Legalmente, é dele a responsabilidade correicional sobre os atos administrativos do órgão, e teoricamente seria dele a responsabilidade de investigar e punir eventuais condutas ilícitas.

O corregedor, no entanto, disse que o autor das denúncias estaria agindo ‘por interesse próprio’ com intenção de ‘trazer descrédito’.

Enquanto isso, na ação, o MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) sustentou que o Detran-MS não poderia ‘entregar’ a vistoria a empresas terceirizadas. Alegou ainda que as credenciadas poderiam estar utilizando o poder de polícia ilegalmente concedido pelo Detran-MS para adotar procedimentos incompatíveis com a segurança viária, “gerando grave comprometimento da ordem pública e social”.

‘Inúmeras denúncias’

No mais recente dos casos, um automóvel reprovado por vistoriadores no pátio do Detran-MS foi aprovado por uma vistoriadora credenciada pouco tempo depois. Segundo o contribuinte, assim que deixou o Detran-MS com o veículo reprovado por ausência de equipamentos obrigatórios e película nos vidros fora dos padrões, ele levou o automóvel para a Dekra, que fez ‘vista grossa’ para as irregularidades e lançou a vistoria como aprovada. Nenhum dos itens reprovados foi sequer cobrado.

A autorização do Detran-MS, segundo alegou o promotor, seria inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre o trânsito e transporte. Além disso, justificou, a resolução que delegou o serviço às terceirizadas feriria o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que somente prevê que a vistoria seja realizada pelo próprio Departamento Estadual, quando autorizado pela União.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que o CTB deixa claro que, por tratar-se de poder de polícia, a competência do serviço de vistoria seria exclusiva do Detran-MS, mediante delegação da União, e que a realização da inspeção pelas terceirizadas não teria embasamento legal.

Ao conceder a liminar, David Oliveira Gomes Filho também citou que não poderia negar a proibição pois, conforme noticiado pelo Midiamax, pesam sobre as terceirizadas do Detran-MS inúmeras denúncias, no mínimo suspeitas, sobre eventual falta de rigor técnico na inspeção, entendido pelo magistrado como perigo de dano à sociedade.

Relembre o caso

Em 3 semanas de investigação, a reportagem do Jornal Midiamax ouviu de despachantes, vendedores e proprietários de automóveis relatos sobre como continua possível ‘dar um jeitinho’ na hora de passar pela inspeção veicular em Mato Grosso do Sul. Foi o suficiente para conseguir um flagrante.

No dia 30 de maio, a reportagem gravou em vídeo um automóvel com o motor fundido e sem bateria ser levado, na carroceria de um guincho, para ser vistoriado na , em Campo Grande. Os vistoriadores pediram ao motorista do caminhão para ‘descarregar’ o veículo, um Peugeot 206, e sair do páteo da empresa enquanto a vistoria falsa era realizada.

Após confirmar que o veículo foi aprovado na suposta vistoria, mesmo sem ter nenhum dos equipamentos elétricos, como luzes de sinalização, funcionando, a reportagem foi até a empresa e falou com Antônio Gregório, o proprietário oficial da Focar, que está credenciada até 4 de novembro de 2019, segundo a Portaria T-467, do Detran-MS.

Inicialmente, Antônio, ou ‘Toninho’, como é conhecido entre despachantes, tenta negar. “Tem que ver a parte elétrica, pneu, motor, chassi, ver se está tudo em ordem, se está funcionando, mas se ele não tiver funcionando não faz [vistoria]”, garante.

No entanto, diante das provas, o dono oficial da vistoriadora credenciada pelo Detran-MS acaba admitindo que o procedimento irregular foi feito e que não foi um caso isolado.

“Às vezes a gente até faz, como o carro é novo, o motor tá [sic] estragado, às vezes até isso aí. Não é um procedimento certo, mas às vezes acontece, admite”. “Às vezes a gente até faz uma vista grossa”, confirma.

‘Motor disfarçado’ para ser aprovado

Para fazer o flagrante, no último dia 30 de maio, a reportagem acompanhou a vistoria do Peugeot 206, placas HSV-1982, no momento em que a fraude fora cometida.

Um veículo Peugeot 206 com motor fundido foi levado até a vistoriadora Focar, credenciada pelo Detran-MS, onde fora aprovado para fins de transferência, mesmo sem nenhuma condição de tráfego e parado havia, pelo menos, 1 ano.

O veículo só chegou ao local graças a um guincho, pois o motor estava literalmente desmontado. Ali, num primeiro momento, o proprietário foi orientado a realocar algumas peças no motor, pois estava ‘muito evidente’ que o carro não tinha condições de trafegar.

Os funcionários, então, orientaram o dono a levar o veículo em uma oficina, montar a parte de cima do motor, para que a vistoria fosse feita sem levantar tantas suspeitas. O proprietário, então, o fez.

Retornando à vistoriadora, onde já estava tudo previamente acertado, a fraude foi consumada. O funcionário responsável pelo laudo pediu que o veículo fosse posto no chão, e o caminhão fosse retirado do pátio para não levantar suspeitas. Rapidamente, a fraude fora concretizada.

Em menos 40 minutos, o ‘serviço’ foi feito e o laudo validado pelo Detran-MS.

Poucos minutos depois, o carro foi novamente colocado no guincho e deixou a vistoriadora na carroceria do caminhão.

Toda a ação foi filmada por equipe do Jornal Midiamax. Nem o dono do veículo, tampouco os funcionários da vistoriadora sabiam que a situação estava sendo registrada pela reportagem.

 

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