Política / Transparência

Águas Guariroba recorre após decisão do TCE, mas decide retomar obras

Águas Guariroba diz buscar estabilidade jurídica no contrato

Aliny Mary Dias Publicado em 26/04/2018, às 18h24

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A Águas Guariroba apresentou novo recurso ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) na tentativa de reformar decisão do último dia 11 de abril que diminuiu em 12 anos o tempo de concessão entre a empresa e a Prefeitura de Campo Grande. Apesar disso, a concessionária afirmou que retomará obras de esgoto nos bairros Nova Lima e Vila Nasser, que estava suspensas.

Em nota divulgada na tarde desta quinta-feira (26), a Águas afirmo u que continua “emprenhada em adotar todas as medidas necessárias para restabelecer a segurança jurídica do contrato”.

Com isso, a empresa garante que mais investimentos serão feitos na cidade, além dos R$ 1,3 bilhão já aplicados no sistema de água e esgoto de Campo Grande. Conforme a empresa, as obras serão retomadas nos dois bairros em até 30 dias para evitar que a prefeitura perca recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Obras de pavimentação estavam suspensas porque só podiam ser feitas depois das ações de obra e esgoto.

Decisão recente

Em outubro de 2017, o TCE suspendeu, por meio de uma liminar, os aditivos de contrato firmados em abril de 2012 entre a Prefeitura de Campo Grande e a Águas Guariroba. Os aditivos permitiam a prorrogação do contrato de 2030 para 2060. A empresa também deveria, até 2026, universalizar o serviço de esgoto no município, conforme estipula o Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/07), que obriga que os municípios universalizem o sistema de esgoto.

De acordo com a Águas Guariroba, atualmente, cerca de 20% dos domicílios ainda não são atendidos pelo serviço de esgoto. Todavia, o índice já supera a meta de 70% de fornecimento do serviço, conforme descreve o contrato original, assinado em 2000.

Na prática, o TCE manteve suspenso o termo que previa a prorrogação da concessão por mais 12 anos. A liberação dos conselheiros só ocorreu para o aditivo que previa 18 anos a mais na concessão, fazendo com que a concessão tenha validade até o ano de 2048, e não 2060 como o definido em 2012, quando os aditivos foram assinados.

O caso

Em outubro de 2017, o TCE suspendeu, por meio de uma liminar, os aditivos de contrato firmados em abril de 2012 entre a Prefeitura de Campo Grande e a Águas Guariroba. Os aditivos permitiam a prorrogação do contrato de 2030 para 2060. A empresa também deveria, até 2026, universalizar o serviço de esgoto no município, conforme estipula o Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/07), que obriga que os municípios universalizem o sistema de esgoto.

De acordo com a Águas Guariroba, atualmente, cerca de 20% dos domicílios ainda não são atendidos pelo serviço de esgoto. Todavia, o índice já supera a meta de 70% de fornecimento do serviço, conforme descreve o contrato original, assinado em 2000.

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