Prefeitura deve parar de terceirizar atividades-fim, recomenda MPE-MS

Órgão deu prazo de 15 dias para resposta à recomendação

O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou à Prefeitura de Campo Grande e ao prefeito Marquinhos Trad (PSD) que se abstenha de terceirizar serviços que deveriam ser executados por servidores públicos.

Na recomendação, a 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande pede que a Prefeitura “abstenha-se de formalizar contratos/convênios com associações/empresas cujo objeto seja realizar atividade-fim da administração pública, dada a evidente burlar à norma constitucional do concurso público”.

As normas que regulamentam a terceirização na administração pública determinam que esse tipo de contratação deve se limitar às atividades-meio (como limpeza, segurança, recepção), e não às atividades-fim do órgão.

Segundo o MPE-MS, a Prefeitura da Capital estaria terceirizando, há vários anos, atividades como as de fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, para atender alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino).

O órgão solicitou que a Prefeitura responda em até 15 dias se irá acatar a recomendação. A Promotoria ainda pediu que, caso outros contratos desse gênero tenham sido pactuados, que a Prefeitura comprove que estão regularizados e lícitos.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPE-MS e assinada pelo promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana de Resende.