Justiça nega pedido do MP e considera legal mudança em verbas ‘carimbadas’

Decreto foi publicado em junho deste ano

Remanejamento de até 30% de verbas “carimbadas” da prefeitura da Capital – colocado em prática em junho deste ano – foi considerado legal pela Justiça. Decisão do magistrado David de Oliveira Gomes Filho julgou improcedente pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual) feito em ação civil pública dias depois da publicação das mudanças.

A decisão da prefeitura em mudar o destino de parte dos recursos arrecadados foi publicado no decreto municipal 13.190/17. Na época, definiu-se que valores de multas, concessões de serviços e da Cosip (Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública) poderiam ser remanejados para outros fins.

A medida era considerada pela prefeitura como primordial para conter déficit financeiro que dificultava os investimentos na cidade. A mudança colocada em prática há seis meses tem validade até dezembro de 2023.

Em resposta ao decreto da prefeitura, o promotor Eduardo Cândia ingressou com ação civil pedindo que a Justiça impedisse a prefeitura de mudar o destino das verbas. Segundo o MP, o decreto afrontava lei municipal e, portanto, era ilegal e inconstitucional.

Na decisão publicada no fim do mês passado, o juiz David de Oliveira não acatou o pedido do MPE julgando, assim, o decreto como legal e necessário para que o município tenha autonomia nos investimentos.

 “Assim, entendo que o Decreto Municipal nº 13.190/17 está em perfeita consonância com a Constituição, não havendo qualquer inconstitucionalidade a ser declarada”

Se aceitasse o pedido do MP, o magistrado afirma que estaria causando um “engessamento” do orçamento da Capital porque “as demandas sociais são flutuantes e oscilam conforme a variedade de necessidades”.