Governo de MS suplementa Fundo da Defensoria Pública em R$ 12,7 milhões

Fundo é utilizado para cumprir despesas diversas da Defensoria

O governo do Estado de Mato Grosso do Sul suplementou em R$ 12,7 milhões o orçamento do Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública), em decreto publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial do Estado.

O Fundo deve ser utilizado pela Defensoria para “custeio de despesas relacionadas com a instalação e o funcionamento dos seus órgãos de atuação, com a aquisição de bens e suprimentos, construção e reforma de imoveis e contratação de serviços”.

Desde 2007, o Funadep tem como receita parte das taxas com serviços cartorários e pagamentos de custas judiciais, pagas pelos contribuintes, por meio de uma lei sancionada pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB).

No último mês, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que permite a Defensoria Pública utilizar o fundo para pagamento de verbas indenizatórias a seus servidores. A lei aguarda sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

(com supervisão de Evelin Cáceres)