Ex-prefeito é investigado por suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Inquérito investiga Paulo Duarte
| 14/06/2017
- 18:11
Ex-prefeito é investigado por suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Inquérito investiga

Ex-prefeito de Corumbá, distante 444 quilômetros de , Paulo Roberto Duarte é alvo de um inquérito civil no MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) por suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.Ex-prefeito é investigado por suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal

 

O edital que divulga a abertura do inquérito foi publicado no diário oficial do órgão da próxima segunda-feira (19), mas já disponível nesta quarta-feira (14).

O inquérito 06.2017.00001040-9 foi instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá de defesa do Patrimônio Público e Social para apurar eventual violação da Lei de Responsabilidade Fiscal por Duarte, consistente no parcelamento de débitos da contribuição patronal da competência novembro de 2016 com o Regime Próprio de Previdência Social sem a correspondente disponibilidade de caixa para pagamento

Luciano Bordignon Conte é o promotor de Justiça responsável pela investigação. 

 

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A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal

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