Câmara autorizou que Prefeitura deixe de captar R$ 10,8 milhões com ISS
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018, autorizando a Prefeitura a renunciar até R$ 10,8 milhões no próximo ano em impostos que devem ser pagos pelo Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital.
O imposto que passará pela isenção é o ISS (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza). Segundo o prefeito Marquinhos Trad (PSD), há um estudo para que a isenção seja extendida até o fim de 2018, para evitar que o Consórcio Guaicurus aumente a tarifa do transporte público este ano.
Nesta quarta-feira (25), a Prefeitura publicou o projeto que altera a LDO, em anexo com a renúncia de receita prevista para os próximos três anos. Ao todo, a empresa responsável pelo serviço de ônibus da Capital pode ter R$ 35,1 milhões de impostos perdoados até 2020.
Conforme a lei, a Câmara autorizou a renúncia de R$ 10,8 milhões de receita em 2018 com o ISS pago pelo Consórcio Guaicurus. Em 2019, a previsão é de R$ 11,7 milhões de receitas renunciadas, e R$ 12,6 milhões em 2020.
Em contrapartida à isenção do ISS, o compromisso estabelecido pelo Consórcio Guaicurus é de que sejam instalados 100 novos pontos de ônibus em locais estratégicos na Capital.
Isenção do ISS
O perdão dos impostos dependerá da Prefeitura, que deve elaborar um novo projeto de lei autorizando a isenção de ISS sobre os serviços do Consórcio Guaicurus por prazo determinado. O projeto deverá passar por votação da Câmara.
Nesta terça, um projeto que previa isenção de três meses ao Consórcio foi retirado de pauta na Câmara, após os vereadores e a Prefeitura entenderem que o prazo era muito curto. Entretanto, um prazo maior dependeria de mudanças na LDO 2018, uma vez que afetaria as receitas do ano subsequente.
Segundo o prefeito Marquinhos Trad (PSD), há um estudo para que o prazo seja estendido até 31 de dezembro de 2018, mas projeto nesse sentido ainda não foi enviado à Câmara.
O prefeito ressalta que as alterações na LDO apenas autorizam a Prefeitura a praticar a isenção, não sendo obrigatória que a mesma permaneça até 2020.
A LDO é a lei que determina as metas e as prioridades da administração pública municipal, orientando a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
