Contratados irregulares seriam mantidos
O (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Campo Grande e à SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) para que realizem um procedimento administrativo de levantamento de todas as pessoas que hoje desempenham a função de assistente social no município. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Fernando Zaupa.
A recomendação foi emitida após a instauração de um inquérito civil que terminou em uma decisão judicial da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos parcialmente acolhida pela Prefeitura, pedindo a regularização de servidores contratados sem concurso público. De acordo com o MPE-MS, foi verificado que o Município ainda não regularizou a situação específica dos assistentes sociais, e que muitos contratados ainda ocupam seus cargos ilegalmente, mesmo havendo pessoas aprovadas em concurso para a função.
A instauração de procedimento administrativo deve levantar uma relação do nome desses assistentes, com a especificação da origem de sua investidura no cargo – se é concursado ou contratado -, além de quando ingressou na função e a lotação física onde desempenha suas atividades. A Prefeitura deve emitir a relação considerando todos os servidores que desempenhem a função de assistente social, independente da nomenclatura de seu cargo.
A recomendação deve ser seguida sob a pena de interposição de medidas judiciais cabíveis, alegou o Ministério Público. A Prefeitura deverá informar ao MPE-MS dentro de um prazo de quinze dias se acatará a recomendação, devendo informar também um prazo ou cronograma de conclusão dos trabalhos.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
