Política / Transparência

Pela 2ª vez em uma semana, STJ derruba decisão do TJ envolvendo menores

Ministro alegou que consentimento em sexo com menor de 14 anos não exclui crime

Ludyney Moura Publicado em 04/05/2016, às 14h58

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Ministro alegou que consentimento em sexo com menor de 14 anos não exclui crime

Na última quarta-feira, 27 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) cassou acórdão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) favorável ao pai que agrediu a filha e a esposa, e nesta quarta-feira (4), reformou uma decisão que absolvia um homem acusado de estupro contra uma menina de 14 anos.

A 2ª Câmara Criminal do TJMS acatou o pedido do acusado, que alegou que o sexo com a menor não foi contra a vontade da menina. Levando o MPE (Ministério Público Estadual) a recorrer ao STJ para reformar a decisão da Justiça Estadual.

 “À vista da relativização da presunção de violência e, especialmente, diante do consentimento da vítima no tocante à realização do ato sexual, pode-se concluir que não houve lesão à sua liberdade sexual, o que afasta a tipicidade material da conduta, de modo a impor a absolvição do agente”, pontuou o desembargador que julgou o caso no TJ.

Para a 3ª Procuradoria de Justiça Criminal, independente do consentimento da menor, o crime aconteceu, haja vista que o Código Penal estupro de vulnerável acontece sempre que o ‘agente (acusado) tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime’, entendimento mantido pelo ministro do STJ, Sebastião Reis Junior, relator do caso na Corte.

O MPF (Ministério Público Federal) emitiu parecer favorável ao Agravo em Recurso Especial impetrado pelo MPE. “O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte é de que a presunção de violência em casos de estupro cuja vítima é menor de 14 anos é de índole absoluta”, finalizou Reis Júnior. 

Jornal Midiamax