Política / Transparência

MPE acompanha destinação dos depósitos judiciais por Prefeitura

Promotor determinou recomendações para acompanhar distribuição de valores 

Midiamax Publicado em 22/01/2016, às 11h44

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Promotor determinou recomendações para acompanhar distribuição de valores 

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu procedimento administrativo para acompanhar a destinação de recursos, oriundos dos depósitos judiciais, na prefeitura de Anaurilândia, município distante 367 quilômetros de Campo Grande. Conforme recomendações publicadas no Diário Oficial do órgão desta sexta-feira, o executivo terá prazo de 20 dias para esclarecer sobre as quantias transferidas.

De acordo com a publicação, a medida visa estabelecer medidas preventivas na utilização dos recursos. “O município de Anaurilândia aguarda o recebimento de aproximadamente R$ 15.475.197,57 em virtude dos depósitos judiciais, o que justifica a adoção de medidas preventivas a fim de se garantir e resguardar o cumprimento efetivo da destinação vinculada de tal verba”.

As recomendações ao prefeito, Vagner Alves Guirado, feitas pelo promotor de justiça, Allan Thiago Barbosa Arakaki, estabelecem cuidados com a correta distribuição do valor. O promotor ressalta o uso correto dos depósitos judiciais: “Em precatórios judiciais de qualquer natureza; dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores; despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilibro atuarial dos fundos de previdência”.

Ainda conforme determinação do promotor, a Câmara Municipal deverá fiscalizar o emprego e a destinação dos recursos oriundos dos depósitos judiciais. Em 20 dias, o prefeito deverá esclarecer a quantia que foi transferida para as contas do Município e os valores correspondentes aos depósitos judiciais.

O descumprimento das recomendações pode resultar em ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

Jornal Midiamax