Percentuais de repasses para poderes também estão na lei
O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (3) trouxe a publicação da lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2017, que prevê receita s de R$ 13,9 bilhões para o próximo ano.
A lei publicada estabelece as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do governo, bem como propõe as metas e prioridades da administração estadual.
Também constam no documento publicado, a organização e a estrutura dos orçamentos, as disposições relativas à política de pessoal, sobre as alterações na legislação tributária, além de fixar metas e riscos fiscais determinados na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Nas diretrizes do orçamento fiscal, estão estabelecidos os limites de repasses, com base na receita corrente líquida, para a Assembleia Legislativa (2,90%), Tribunal de Contas (2,20%), Tribunal de Justiça (7,30%), Ministério Público (3,90%) e Defensoria Pública (1,80%).
Confira os detalhes da lei no Diário (páginas 1 a 8)
