Política / Transparência

Governo publica previsão de receitas de R$ 13,9 bilhões para 2017

Percentuais de repasses para poderes também estão na lei

Ludyney Moura Publicado em 03/08/2016, às 11h33

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Percentuais de repasses para poderes também estão na lei

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (3) trouxe a publicação da lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2017, que prevê receita s de R$ 13,9 bilhões para o próximo ano.

A lei publicada estabelece as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do governo, bem como propõe as metas e prioridades da administração estadual.

Também constam no documento publicado, a organização e a estrutura dos orçamentos, as disposições relativas à política de pessoal, sobre as alterações na legislação tributária, além de fixar metas e riscos fiscais determinados na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Nas diretrizes do orçamento fiscal, estão estabelecidos os limites de repasses, com base na receita corrente líquida, para  a Assembleia Legislativa (2,90%), Tribunal de Contas (2,20%), Tribunal de Justiça (7,30%), Ministério Público (3,90%) e Defensoria Pública (1,80%).

Confira os detalhes da lei no Diário (páginas 1 a 8)

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