Governador autoriza substituição de NF-e por Cupom Fiscal Eletrônico em comércio varejista

Decreto torna emissão do documento obrigatória 

O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), aprovou a substituição da NF-e Nota Fiscal Eletrônica pela emissão do Cupom Fiscal Eletrônico. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial e beneficia os contribuintes varejistas.

Conforme o decreto 14.308, de 16 de novembro de 2015, “a emissão de NF-e, modelo 65, contendo a indicação ‘(NFC-e) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)’, é obrigatória para os estabelecimentos que, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado até 31 de dezembro de 2015, exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)”.

Ainda conforme a publicação, a emissão da NF-e passa a ser obrigatória a partir de 1º de setembro de 2016, para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercício de 2015, for superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 1,8 milhão.

Para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercício de 2016, for superior a R$ 600 mil e igual ou inferior a R$ 1,2 milhão, a obrigatoriedade passa a valer em setembro de 2017.

O texto completo do decreto 14.308 pode ser acessado na página 2 do Diário Oficial do dia 17 de novembro de 2015. Já a alteração, pode ser acessada na página 1 da edição de hoje.