Gestão de Complexo Regulador por Instituto custará R$ 70,9 milhões ao Estado

Valor será pago ao longo de cinco anos

O Governo do Estado e a SES (Secretaria de Estado de Saúde) publicaram nesta sexta-feira (18) o extrato do contrato de gestão com o Iabas (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde), Organização Social que irá gerenciar o Complexo Regulador da SES. O valor mensal do contrato será de mais de R$ 1,1 milhão (R$ 1.181.989,06).

O prazo do contrato firmado entre o Instituto e o governo estadual é de 60 meses, o que totalizaria uma despesa de mais de R$ 70,9 milhões ao longo de cinco anos. O prazo é bem além do proposto na licitação de chamamento público vencida pela Iabas, que previa o pagamento de R$ 14,2 milhões à instituição por 12 meses.

O Complexo Regulador da Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul foi criado para concentrar as decisões em relação a distribuição de vagas aos pacientes atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) do Estado.

Segundo o extrato do contrato, apesar do Complexo ser uma unidade da administração pública, a responsabilidade da regulação de oferta de exames e consultas, internações hospitalares, atendimentos de urgência e serviços relacionados será do Iabas.

O Instituto deverá atender à algumas metas de produção de desempenho e qualidade, recebendo à população 24 horas por dia, todos os sete dias da semana, respeitando o regulamento do SUS.

Embate com Prefeitura

A Prefeitura de Campo Grande acionou a Justiça em agosto pedindo a suspensão da contratação do Iabas, por entender que o contrato com a Organização Social na verdade se trata de uma terceirização de um serviço que não poderia ser transferido à iniciativa privada.

No caso, a Prefeitura pediu a “nulidade do referido certame e todos os consectários legais decorrentes do edital, em expressa obediência às normas que regem o Sistema Único de Saúde”.

Juiz da 4ª Vara de Fazenda e Registros Públicos, José Ale Ahmad Netto, no entanto, decidiu que a vara não teria competência para julgar o processo. O MPF interviu e as partes chegaram a um acordo de elaborar um projeto de gestão compartilhada.

(sob supervisão de Evelin Araujo)