Donos de postos devem ajudar na fiscalização contra compra de votos, recomenda MPE-MS

Postos que não atenderem recomendação também podem ser penalizados

O promotor eleitoral Estéfano Rocha Rodrigues da Silva emitiu uma recomendação na última segunda-feira (5) ao município de Maracaju, elencando uma série de medidas para efetivar a fiscalização contra a compra de votos por combustível. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPE-MS (Ministério Público do Estado) desta sexta-feira (9).

Segundo a recomendação, têm sido uma prática recorrente nas eleições municipais a compra dos votos por meio da entrega aos eleitores de requisições de combustível, utilizadas pelos candidatos para abastecerem os veículos de campanha. De acordo com o promotor, os donos de postos de combustível que fornecem os abastecimentos irregulares também podem ser punidos pela prática.

As requisições de abastecimento só deverão ser aceitas pelos postos de combustível se já vierem especificando o nome do expedidor, do motorista, a placa do veículo e a quantidade requisitada de combustível. Os donos de postos ainda deverão guardar cópias de todas as requisições feitas, para que o Ministério Público Eleitoral possa fiscalizar possíveis gastos irregulares.

Os postos de combustível que não cumprirem a recomendação podem ser penalizados em eventuais procedimentos jurídicos resultantes das fiscalizações. Segundo o art. 299 do Código Eleitoral, o crime de compra ou venda de voto pode gerar pena até quatro anos de prisão e pagamento de quinze dias-multa.