Deputado negou que mudança frearia as investigações
O Congresso Nacional recuou da tentativa de criar crime de responsabilidade para integrantes do Ministério Público Federal e para juízes. A mudança, anunciada pela comissão especial das ‘Dez Medidas Contra a Corrupção’, é resultado da reunião desta segunda-feira (14) do relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), com um grupo de procuradores, dentre eles Deltan Dallagnol, da operação Lava Jato.
Desde que a comissão modificou o texto original enviado pelo Ministério Público Federal ao Congresso, a ação da comissão passou a ser vista como retaliação de políticos à Justiça e uma forma de ameaça às investigações, sobretudo a da Lava Jato. Em entrevista ao Estado de S.Paulo, ainda durante a reunião desta segunda-feira, o presidente da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), negou que a mudança no projeto de combate à corrupção tenha sido para frear as investigações. “Esse projeto não é contra eles”, disse o presidente da comissão, em referência à Polícia Federal e aos procuradores.
No relatório, Lorenzoni defendia, por exemplo, que cometerá crime de responsabilidade o magistrado que exercer atividade político partidária, for preguiçoso no trabalho, julgar quando deveria estar impedido ou suspeito para decidir, proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções, que alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido. Incorreria em crime, ainda, aquele que “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento” dele ou de outro juiz ou fizer “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais”. A ressalva se restringia a casos em que o magistrado fizesse a crítica nos autos ou no exercício do magistrado.
A legislação em vigor prevê crime de responsabilidade apenas para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para o procurador-geral da República, além de presidente da República, ministros de Estados, governadores e secretários estaduais.
Joaquim Passarinho adiantou, ainda, que o parecer terá uma indicação em que o relator recomenda o fim do foro privilegiado, ponto que vem sendo defendido por ministros do STF e pelo juiz federal Sérgio Moro, que julga processos de primeira instância na Lava Jato. O tema, porém, precisaria ser votado como Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Comissão tenta votar o texto o quanto antes
A Comissão Especial que analisa medidas de combate à corrupção (PL 4850/16) tem duas reuniões marcadas para esta semana na tentativa de votar o texto apresentado por Lorenzoni (DEM-RS). As reuniões estão agendadas para quarta (16) e quinta-feira (17).
“Ao longo da segunda, da terça e da quarta-feira, vamos recolher as contribuições dos deputados e vamos ver. Se tiver o consenso concluído, provavelmente na próxima quinta-feira (17) a gente poderá votar o relatório na comissão. Se, eventualmente, precisar de mais uma semana, na terça-feira da semana posterior, com certeza, votaremos o relatório”, afirmou o parlamentar.
O relatório de Lorenzoni acata parcialmente as propostas originais apresentadas pelo Ministério Público, com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas. O relator concordou, por exemplo, com a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e com a criminalização do “caixa dois” em campanhas eleitorais.
No entanto, deixou de fora do relatório a possibilidade de prisão preventiva para evitar a dissipação de bens desviados ou a fuga do suspeito. Uma das novidades no texto é a possibilidade de juízes e promotores serem enquadrados por crime de responsabilidade em casos de abusos.
