Mão de obra será utilizada por empresas que vencerem licitação
O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), sancionou a Lei que determina reserva de vagas de trabalhos para internos sentenciados em regime semiaberto ou aberto e egressos do sistema penitenciário. A sanção foi divulgada nesta terça-feira (26), no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Conforme a publicação, a Lei determina que os contratados serão encaminhados para obras e serviços da administração pública municipal, em empresas que tenham vencido processo de licitação. As vagas deverão constar em cláusula do contrato.
O texto prevê a destinação de, no mínimo, 5% da quantidade de vagas reservadas para os homens e mulheres sentenciados em regime semiaberto ou aberto e egressos do sistema penitenciário.
Durante a seleção, será dada preferência aos sentenciados que cumpram pena na localidade em que se desenvolva a atividade contratada e aos que apresentem melhores indicadores de disciplina, responsabilidade, aptidão e habilitação para a devida atividade a ser desenvolvida.
Ainda conforme a publicação, os termos desta Lei “devem ser obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, de Campo Grande”.
A Lei entra em vigor na data da publicação.
