Após recomendações polêmicas, promotor do Patrimônio Público é designado a pedido

Ato de designação a pedido foi publicado nesta quinta
| 18/08/2016
- 16:30
Após recomendações polêmicas, promotor do Patrimônio Público é designado a pedido

Ato de designação a pedido foi publicado nesta quinta

O promotor de Justiça auxiliar Fernando Martins Zaupa será designado da 29ª para a 7ª Promotoria do Patrimônio Público e Social pelo Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos. A designação a pedido foi publicada no diário oficial do órgão desta quinta-feira (18) e acontece após diversas recomendações consideradas polêmicas serem proferidas pelo promotor.

Durante sua atuação na 29ª Promotoria, cuja promotora titular é a coordenadora do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) Cristiane Mourão, Zaupa recomendou o fim da vistoria veicular e dos contratos firmados pelo governo do Estado com todas as vistoriadoras, que resultou na queda da taxa de vistoria, anunciada pouco mais de um mês após a portaria do promotor.

Também é do promotor a recomendação do fim do contrato da Prefeitura de Campo Grande com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária e a Omep, firmados há mais de 20 anos pelo então prefeito André Puccinelli (PMDB). O não cumprimento da decisão resultou em uma ação civil pública movida por Zaupa com pedido de demissão imediata de 4,3 mil servidores comissionados e multa diária de R$ 102 milhões.

No último dia 10, o promotor recomendou a anulação de todas as multas da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande) no período de 12 meses. O promotor alegou que há uma grande quantidade de cidadãos que reclamam da quantidade, forma e circunstâncias relacionadas à aplicação de multas de trânsito, emitida pela Agetran. Ao mesmo tempo em que há dificuldade de acesso a informações relativas às multas.

Com a designação a pedido, o promotor passará a responder pela 7ª Promotoria, que atua na 1ª Vara de Família, à Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e cumprimento de cartas precatórias cíveis em geral e às Varas de Execução Fiscal.

Após a designação de Fernando para a outra promotoria, o órgão abriu, no mesmo diário oficial, prazo de dois dias para que outros promotores auxiliares que pretendam ser designados à 29ª enviem requerimento. 

“Todos são iguais, mas uns são mais iguais que os outros”

A frase de George Orwell “todos são iguais, mas uns são mais iguais que os outros” foi usada em uma das decisões de Zaupa, pedindo proibição da Prefeitura de contratar estagiários de nível superior sem o processo seletivo adequado, escolha que demonstra o perfil do promotor, segundo os colegas membros do Ministério Público Estadual.

Considerado sério e combativo, Zaupa foi designado inclusive para dar andamento em procedimentos arquivados por outros membros nas promotorias do Patrimônio Público e Social, uma das mais importantes da instituição, já que tem como dever zelar pelos bens públicos e verbas empregadas pelas gestões estaduais e municipais.

Nas varas do Patrimônio é que são apuradas denúncias de nepotismo, emprego indevido de verba pública e ações incompatíveis com o serviço público nas repartições.

Mais designações

Além de designar a pedido o agora ex-promotor da 29ª Promotoria, Paulo Passos também revogou dez portarias no Diário Oficial do órgão desta quinta que designavam Fernando Zaupa para, sem prejuízo de suas funções, oficiar nos autos de diversos inquéritos e procedimentos preparatórios.

Com a revogação das portarias, Zaupa deixa de atuar nos inquéritos civis nº 20/2014, 072/2013, 125/2014, 019/2015, 033/2012 e 115/2014. Também está afastado de investigar os procedimentos preparatórios 108/2014 e 089/2015 e das notícias de fato 01.2015.00000750- 7 e 01.2015.00000827- 2.

O detalhe é que todos os procedimentos estão sob sigilo e são da 30ª Promotoria do Patrimônio Público, cujo o titular é o promotor Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha. As buscas podem ser feitas clicando aqui

Em resposta, o Ministério Público informa que Zaupa pediu a designação, já que se voluntariou para ser o titular da promotoria para onde foi designado. "Houve um processo administrativo e público de abertura para atuação na 7.ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, cujo titular é o Promotor de Justiça Reinaldo Hilst Mattar, face seu recente agregamento para assessorar o Corregedor-Geral do Ministério Público, Marcos Martins Sottoriva, por indicação do próprio Corregedor. Em face da vacância, foi publicado o aviso 19/2016/PGJ para os Promotores de Justiça Auxiliares se inscreverem para concorrer voluntariamente (DOMP-MS n.º 1325, de 22.7.2016), conforme prevê a Legislação Orgância". 

Ainda segundo o órgão, "inscreveram-se para concorrer para a 7.º PJ os Promotores de Justiça Auxiliares Fernando Martins Zaupa e Paula da Silva Volpe. Em razão dos critérios estabelecidos pela Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça que regula a matéria (critério de antiguidade em lista própria dos PJ’s Auxiliares), a designação, – a pedido do próprio Promotor de Justiça – recaiu sobre o Promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa", informou o órgão. 

Segundo a ASMMP (Associação Sul Matogrossense dos Membros do Ministério Público), “a Garantia do membro do Ministério Público à inamovibilidade, prevista no artigo 128 da Constituição Federal, assegura que o promotor de justiça não poderá ser removido ou promovido, arbitrariamente, sem a sua autorização ou solicitação. Tal garantia constitucional permite que o membro do MP exerça suas funções com todo afinco e destemor e evitando que os processos sob sua responsabilidade sejam retirados de modo arbitrário de sua alçada ou que sofram transferências de sua Promotoria para qualquer outra sem a sua livre vontade”.

* [ Texto republicado em 26 de agosto de 2016 no mesmo local, com mesmo destaque pelo mesmo tempo de exposição na capa e com os mesmos caracteres da publicação original, com retificação dos termos “removido”, “remanejado” e “afastado” a pedido da ASMMP (Associação Sul Matogrossense dos Membros do Ministério Público), por liberalidade do Jornal Midiamax, nos termos da Lei 13.188/2015, haja vista que a solicitante entendeu equivocados tais termos levando em conta a “Inamovibilidade Constitucional de Membros do Ministério Público”. Ressalte-se que as informações EXATAS oferecidas oficialmente pelo MPE-MS sobre como se deu a designação a pedido do novo titular da 7ª Promotoria de Justiça já constam no texto desde a publicação original e que o texto nunca conteve quaisquer informações inverídicas ou não correspondentes à realidade. A retificação se dá como gesto de boa fé do Jornal Midiamax, reforçando o profundo apreço pelas instituições que atuem em prol e em defesa da sociedade. As informações oferecidas oficialmente pelo Ministério Público Estadual, por meio do setor de Comunicação Social do órgão, foram incluídas na notícia inicial, inclusive com transcrição na íntegra. Explicações detalhadas sobre o fato noticiado, explicando à sociedade, por exemplo, o direito constitucional à inamovibilidade, só chegaram ao conhecimento do Jornal Midiamax no requerimento de retificação (feito em 25 de agosto de 2016, pela ASMMP e prontamente atendido), mas poderiam constar do texto desde a publicação original, desde que tivessem sido oferecidas à reportagem durante o rito de produção jornalística. Todos os contatos oficiais entre o Jornal Midiamax e o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul são devidamente registrados e documentados. ]

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