Após 5 anos, MPE torna Nelsinho investigado por suspeitas listadas pela CGU

Ex-prefeito alega perseguição política de Bernal

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) abriu inquérito para investigar cinco processos licitatórios da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) na época em que Nelson Trad Filho (PTB) era prefeito da Capital. O ex-prefeito, com a investigação, pode incorrer no crime de improbidade administrativa por licitações de manutenção e fornecimento de peças da frota da Sesau.

Quem investiga os atos administrativos é a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, após pedido da CGU (Controladoria Geral da União) – o inquérito foi publicado no Diário Oficial do MP desta quinta-feira (24). A Controladoria realizou auditoria nos dias 4 e 5 de julho de 2011 e analisou atos da saúde pública municipal financiados com recursos repassados pelo Ministério da Saúde entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010.

Uma sindicância da própria Sesau em março de 2013, havia encontrou 14 ambulâncias do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e 70 veículos de propriedade da administração municipal abandonados em duas oficinas de Campo Grande. Os veículos estavam parados desde abril de 2012. À época, a Sesau afirmou que houve superfaturamento em manutenções em veículos sucateados, ou seja, aqueles que não teriam mais condições de uso.

Auditoria

O relatório de Demandas Externas encontrou cinco irregularidades nos processos licitatórios: “Fracionamento de despesa com fuga à modalidade licitatório adequada”; “Baixa rotatividade de empresas convidadas”; “Processos licitatórios com objeto indefinido e sem projeto básico”; “Ausência de orçamento e composição de custos” e “Julgamentos com base em critérios ilegais e fixação pela administração pública do preço da mão de obra contratada”.

Os cinco processos licitatórios foram assumidos pela empresa Thomaz Service no valor de R$ 80 mil cada. A CGU afirma que a Sesau abria o procedimento para o mesmo objeto a cada três ou quatro meses, contrariando o que impõe o inciso 45º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93: “É vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou ‘tomada de preços’, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’”.

“De tal forma, entende-se que que os processos licitatórios realizados pela SESAU em 2010 e 2011 deveriam ter-se realizados sob a modalidade tomada de preços: rito administrativo de maior publicidade e, consequentemente, de maior competitividade que o convite, aventando a possibilidade de a Administração Pública contratar melhores preços”, afirma o relatório.

Outra questão analisada é o número escasso de empresas convidadas. “À exceção do Convite 265/2011, a Prefeitura Municipal de Campo Grande convidou sempre as mesmas empresas para os certames em análise”, explica. Nesse ponto, a administração é apontada por descumprir o art. 22 §6 ºda Lei nº8.666/93 que é claro ao afirmar que “existindo na praça mais de3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite,realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações”.

Licitações sem explicação

Para a CGU, todos os processos licitatórios também não foram claros quanto ao objeto da tomada de preço, ‘tampouco’ quanto ‘ao projeto básico que determinasse o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços licitados’.

“Em todos os casos, o objeto foi vagamente definido como “prestação de serviços mecânicos, visando a manutenção e revisão dos veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde Pública constantes do Anexo V [relação de veículos da frota], incluindo o fornecimento e aplicação de peças”, afirma a auditoria.

A ausência de orçamento e composição de custos, que contratira o inciso II §2º do art. 7º da Lei nº 8.666/93, também foi observada. “Como corolário da constatação anterior, detectou-se que em nenhum daqueles processos havia orçamento detalhado expressando a composição dos custos unitários do objeto licitado”.

Tomada de preço ilegal

Por último, a CGU notou que os critérios de julgamento da fixação de preços foram “ilegais”, e destaca os valores da mão de obra. A Controladoria afirma que todos os editais definiram como critério de julgamento ‘o maior percentual de desconto ofertado sobre os preços das tabelas de peças das marcas dos veículos, fixando-se em R$40 o valor da mão de obra horária a ser pago pela SESAU’.

A questão “preocupou” o CGU pelo risco de aumento dos preços. “O fato de as tabelas de preços não comporem os atos convocatórios dá azo para que ocorram reajustes a qualquer momento, majorando os preços das peças automática e inadvertidamente”.

O relatório enfatiza que o preço causa prejuízo ao Erário poque “impossibilitou a disputa entre as licitantes e, do mesmo modo, a escolha da proposta mais vantajosa à Administração, além de sinalizar um sobrepreço de, no mínimo, 431% ao valor de mão de obra horária em outro parâmetro de mercado utilizado pela equipe”.

“Tais situações evidenciam irregularidades na condução de processos licitatórios pela Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, com recursos do Piso de Atenção Básica, situações essas que afrontam o objetivo primordial da Lei de Licitações Contratos, que é a escolha da proposta mais vantajosos à Administração, podendo causar prejuízo ao Erário e inobservância aos preceitos fundamentais da Administração Pública (Legalidade e Impessoalidade), ante a condução do certame”, alerta a Controladoria.

O ex-prefeito, no entanto, respondeu afirmando que a questão tem “viés puramente político”. “É sabido que ao longo dos últimos quatro anos, a atual administração da Prefeitura de Campo Grande fez inúmeras denúncias para órgãos como a Controladoria Geral da União, e abriu mais de 200 sindicâncias, com o viés puramente político, objetivando principalmente denegrir politicamente a imagem do ex-prefeito Nelsinho Trad, que de forma serena e verdadeira respondeu e tem respondido todos os eventuais questionamentos que foram feitos após o término de sua administração, e este será mais um”, declarou, por meio da assessoria de imprensa.

Nelsinho ainda provoca Bernal afirmando que “as eleições se encerraram no dia 30 de outubro, e quem não foi nem para o 2º turno está querendo disputar o 3º”.