Mario Cesar diz que a casa cumprirá o que manda a lei
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Mario Cesar (PMDB), garante que a Lei da Transparência será cumprida no legislativo da Capital, mas evitou falar sobre possível atendimento ao previsto na Lei de Acesso à Informação quando questionado, nesta quinta-feira (25), sobre a possibilidade de divulgação de dados nominais de salários de servidores da casa.
“A Lei da Transparência veio para ficar, temos que cumprir o que a lei manda”, resumiu-se o parlamentar. O Jornal Midiamax solicitou à Câmara Municipal a lista nominal dos valores pagos aos servidores, com base na Lei de Acesso à Informação e entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) neste sentido, mas até o momento não obteve resposta.
Desde o começo da semana, por força destes preceitos legais, a Prefeitura de Campo Grande começou a divulgar o quanto é pago para seus servidores. Por enquanto, cinco listas foram levadas a público.
A Lei da Transparência é a lei complementar 131/2009, que traz normas para a disponibilização de informações sobre o uso do dinheiro público – em linhas gerais, determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Já a Lei de Acesso à Informação é a Lei Federal número 12.527/2011, que regula o acesso a informações do Poder Público.
