Prefeitura notifica 3,4 mil a regularizar débitos do “Simples Nacional“

Inadimplência pode implicar na exclusão do cadastro da empresa

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, divulgou nesta terça-feira (29), no Diogrande, lista com mais de 3 mil empresas com risco de serem excluídas do cadastro do Simples Nacional. A publicação notifica as pessoas jurídicas para quitação, parcelamento e regularização de débitos.

Conforme o suplemento, a lista traz nomes de empresas que deveriam ter regularizado a situação cadastral até esta segunda-feira (28). Os efeitos suspensivos passam a valer a partir do dia 1 de janeiro de 2016.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados através do Programa de Pagamento Incentivado, Lei Complementar nº 272, de 4 de dezembro de 2015.

A regularização de todos os débitos dentro do prazo implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.