Governo veta certificação de qualidade para alimentos artesanais em MS

Decisão foi publicada no Diário Oficial

O projeto de lei 132/2015, que prevê certificação de qualidade para alimentos artesanais da agricultura familiar em Mato Grosso do Sul, foi vetado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (25) no (DOE) Diário Oficial do Estado.

Segundo a proposta, poderão ser cadastrados neste programa todos os alimentos de produção artesanal que estejam classificados como alimentos de baixo e médio risco de contaminação e para aderir ao programa o produtor recolherá aos cofres do Estado, quatro Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) anualmente, o equivalente neste mês de novembro a R$ 88,96.

Para o governo estadual, a aprovação do projeto é inconstitucional, pois interfere sobre competência exclusiva do poder executivo, tendo em vista, que a certificação ficaria sob responsabilidade da Vigilância Pública Estadual, órgão privativo do executivo estadual.

Ainda como justificativa do veto, o governador salienta que o projeto implica na imposição de obrigações à Vigilância Sanitária Municipal, violando autonomia dos municípios e separação dos poderes, além de interferir no orçamento do Estado. “A proposição legislativa, ao impor ao Estado novas atribuições e o custeio das despesas decorrentes da aplicação da presente lei, desestrutura a programação orçamentária estadual, em franca violação ao que dispõem os artigos 160, II e III, e 165, I, da Carta Estadual”, diz o veto.