Governo do Estado veta ‘bolsa leite’ aprovada pela Assembleia Legislativa

Projeto previa distribuição a famílias de baixa renda

O governo de Mato Grosso do Sul vetou o Programa Leite Infantil, aprovado pela Assembleia Legislativa, que previa distribuição de leite a famílias de baixa renda. É a segunda vez em dois anos que matéria semelhante é barrada pelo Executivo.

A proposta, aprovada no dia 27 de outubro pelos deputados, é distribuir a famílias com renda de até um salário mínimo 1 litro de leite diariamente, comprado preferencialmente de pequenos produtores. O projeto foi apresentado por Marquinhos Trad (PMDB), Felipe Orro (PDT), Lídio Lopes (PEN) e Zé Teixeira (DEM).

É que o Poder Legislativo não pode impor ao governador a implantação de uma política pública. Além disso, medida neste sentido obrigaria o governo a mexer no orçamento, o que também é inconstitucional: “ocorre, todavia, que a Assembleia Legislativa não pode votar e aprovar leis que desorganizam a programação orçamentária do Estado, frente às consequências desastrosas que podem acarretar aos cofres públicos, podendo inviabilizar os projetos já em execução”, detalha o veto.