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Governo do Estado publica lei que cria 30 cargos de assessor jurídico

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado

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Campo Grande
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Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que cria 30 cargos de assessor jurídico. O projeto já foi aprovado na Assembleia Legislativa anteriormente, conforme a publicação do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (4).

Conforme a lei, “ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, 30 cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206”.

O Executivo Estadual afirma que as despesas com a criação serão por conta de “dotação orçamentária própria”. A lei é assinada pelo governador e datada em 3 de dezembro deste ano.

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