Governo divulgará cadastrados e contemplados em programas habitacionais
Alterações em Lei foram divulgadas no Diário Oficial
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Alterações em Lei foram divulgadas no Diário Oficial
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou alterações na legislação estadual, com a intenção de dar publicidade e transparência aos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado de Mato Grosso do Sul. A modificação foi divulgada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial do Estado.
Conforme a publicação, a alteração sugere divulgação de lista nominal de inscritos e contemplados pelo programas habitacionais, além da exposição de valores destinados pelo executivo estadual, relação dos empreendimentos, valores, bem como resultado de processo licitatório, quando for o caso .
“Os cadastros deverão ser disponibilizados para consulta e para controle social, no site da Secretaria de Estado de Habitação”, diz o texto. A lei entra em vigor na data da publicação.
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