Política / Transparência

Ex-prefeito terá de devolver dinheiro aos cofres públicos por contrato irregular

TCE encontrou irregularidades em contrato da Prefeitura 

Midiamax Publicado em 23/06/2015, às 19h58

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TCE encontrou irregularidades em contrato da Prefeitura 

O ex-prefeito de Mundo Novo Antônio Cavalcante (PMDB) terá que ressarcir os cofres públicos por irregularidades em contrato durante sua gestão, em 2009. Antônio, conhecido no município como Toninho, teve seu processo julgado pelos conselheiros do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (23).

Os conselheiros rejeitaram o contrato administrativo n° 6012/2009, firmado entre a Prefeitura de Mundo Novo e a empresa Comercial URN Ltda. ME, sob responsabilidade de Toninho, que tinha como objeto da contratação, a prestação de serviço de limpeza, conservação, manutenção de unidade processadora, triagem de materiais recicláveis, processamento de lixo orgânico e destinação dos demais resíduos sólidos urbanos.

Depois de constatar as irregularidades na execução financeira do contrato administrativo, o TCE/MS impôs que o ex-prefeito terá que restituir aos cofres públicos R$ 21.500, além de pagar multa de 100 Uferms (R$ 2.127) por ato praticado com grave infração a norma legal.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores e ex-gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

Jornal Midiamax