Política / Transparência

Resolução altera atribuições de Promotorias de Justiça do Ministério Público Estadual

Publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, resolução do Colégio de Procuradores faz adequações nas atribuições de Promotorias de Justiça. O documento leva em consideração, entre outras coisas, o fato de que as Promotorias de Justiça de Família e de Fazenda Pública tinham uma atribuição em comum: o ajuizamento de […]

Arquivo Publicado em 07/01/2014, às 11h45

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Publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, resolução do Colégio de Procuradores faz adequações nas atribuições de Promotorias de Justiça.

O documento leva em consideração, entre outras coisas, o fato de que as Promotorias de Justiça de Família e de Fazenda Pública tinham uma atribuição em comum: o ajuizamento de ações de investigação de paternidade.

Agora, ficou definido que as ações de investigação de paternidade para as quais o Ministério Público possua legitimidade ativa, decorrentes de averiguação oficiosa de paternidade em que não ocorrer o reconhecimento espontâneo perante as Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da Capital, serão distribuídas equitativamente entre todas as Promotorias de Justiça de Família da comarca de Campo Grande.

Assinada pelo Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Humberto de Matos Brittes, a nova resolução já está em vigor.

Jornal Midiamax