Publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, resolução do Colégio de Procuradores faz adequações nas atribuições de Promotorias de Justiça.
O documento leva em consideração, entre outras coisas, o fato de que as Promotorias de Justiça de Família e de Fazenda Pública tinham uma atribuição em comum: o ajuizamento de ações de investigação de paternidade.
Agora, ficou definido que as ações de investigação de paternidade para as quais o Ministério Público possua legitimidade ativa, decorrentes de averiguação oficiosa de paternidade em que não ocorrer o reconhecimento espontâneo perante as Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da Capital, serão distribuídas equitativamente entre todas as Promotorias de Justiça de Família da comarca de Campo Grande.
Assinada pelo Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Humberto de Matos Brittes, a nova resolução já está em vigor.
