Aprovada criação de cargos de procurador e de promotor da Justiça Militar
O Plenário aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 1/2012, que prevê a criação de um cargo de procurador e de dois cargos de promotores da Justiça Militar. O projeto, que teve como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT), será encaminhado à sanção presidencial. Emenda de redação, apresentada na Comissão de […]
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O Plenário aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 1/2012, que prevê a criação de um cargo de procurador e de dois cargos de promotores da Justiça Militar. O projeto, que teve como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT), será encaminhado à sanção presidencial.
Emenda de redação, apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e acatada pelo relator, estabelece que a criação e o provimento dos cargos ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012.
As despesas com a criação dos referidos cargos já estão devidamente previstas no anexo V da Lei Orçamentária de 2012, explica Pedro Taques.
Na análise do projeto, o relator explica ainda que a criação da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Distrito Federal e autorizada pela Lei 8.457/92, reclama a existência de membros do Ministério Público Militar para o desempenho de funções constitucionais e legais.
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