Restaurante fechou poços irregulares e apresentou licenças, explica advogado

Fast Food Árabe foi alvo de ação civil pública do MPE

A empresa Fast Food Árabe – que teve recurso negado por unanimidade pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), ao ser alvo de ação civil pública do MPE-MS (Ministério Público Estadual), afirma que os poços de água irregulares no local – objeto da ação – foram tampados, conforme relatório apresentado em maio de 2015. O advogado explica que a estrutura não é mais utilizada desde então. Ele também afirma que as licenças sanitária, a expedida pelo Corpo Bombeiros e demais documentos foram apresentadas à Justiça em dezembro de 2016, e os documentos, anexados ao processo judicial.

Entenda

Alvo da ação civil pública, a empresa é acusada de perfurar, de forma ilegal, poços artesianos ao invés de usar da água tratada e regulamentada através da concessão municipal. Além disso, o MPE também alegou que ela não tinha as licenças necessárias para funcionamento. A empresa e os proprietários, um brasileiro e a esposa, uma chinesa, foram alvos da ação. Além deles o município de Campo Grande, o Imasul (Instituto de meio ambiente de Mato Grosso do Sul) e o Estado de Mato Grosso do Sul também foram questionados.

O município de Campo Grande foi acusado de não fiscalizar o caso, conforme a lei. “Apesar dessas vedações o Réu MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE não demonstrou esforços concretos para dar cumprimento a Lei nº 11.445/2007 (Saneamento Básico) e da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde (Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. O MPE alega que o município “só atuou depois de provocado, e ainda assim, parcialmente”.

Já o Estado de Mato Grosso do Sul foi acusado de não implementar a política efetiva de recursos hídricos, “uma vez que permitem que haja exploração de hídricos sem a existência e implantação do sistema de outorga, o que contraria a legislação e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça”, de acordo com a Promotoria.