Prefeitura tem 72 horas para se manifestar em ação sobre loteamento

Associação pede regularização de moradores

A Prefeitura tem 72 horas para se manifestar em ação proposta pela Associação de Moradores do Loteamento Jardim Nova Esperança. Eles pedem regularização às 280 famílias que residem no local. O prazo foi dado pelo juiz do juiz Alexandre Tsuyoshi Ito.

De acordo com a inicial, em 1989 o loteamento foi criado pelo então prefeito Lúdio Martins Coelho, sendo que em 60 dias a Secretaria de Assuntos Fundiários, hoje a Emha (Agência Municipal de Habitação), cadastraria cada morador. Porém nada foi feito até agora, quase três décadas depois.

À época foram entregues título provisório dos lotes para cada morador com a promessa de que em dois meses todos estariam com contrato de compra e venda com fim de legalizar o espaço e registrar no cartório de imóveis, conforme determina a Lei Municipal 2223/84 regulamentada pelo Decreto 5112/84.

“Ocorreu que chegou o fim do mandado do prefeito e nada aconteceu, sendo que da entrega dos lotes em diante (1989), todos os anos em época de eleição diversos candidatos a cargos eletivos públicos peregrinam no loteamento, que hoje é bem populoso, prometendo mundos e fundos aos pobres moradores”.

Além de pedir a regularização em 180 dias, a defesa da Associação solicita ao menos R$ 5 mil para cada família a título de danos morais, além da suspensão de qualquer ordem da Prefeitura para dar outros fins ao loteamento até que a ação seja julgada e a decisão cumprida integralmente.

Pede também a gratuidade das custas processuais e, levando em consideração o valor unitário de cada lote, cerca de R$ 80 mil, multiplicado por 280, o valor da causa é estimado em R$ 22,4 milhões. (Foto Arquivo/Midiamax)