Lei obriga escolas a divulgar número de telefone do Conselho Tutelar
Escola que não cumprir a lei seja penalizada.
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Escola que não cumprir a lei seja penalizada.
A partir de agora é lei. Todas as escolas públicas e particulares de Dourados serão obrigadas a divulgar em cartazes o telefone do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
A lei 4120 aprovada no dia 11 de setembro pela Câmara Municipal determina que os cartazes sejam fixados em locais visíveis e de fácil acesso com o número do telefone e a área de abrangência do Conselho.
Pela Lei o cartaz deverá ter a dimensão mínima de oitenta centímetros por cinquenta centímetros.
A Escola particular que não cumprir a lei sofrerá uma multa de cinquenta Unidade Fiscal Municipal (UFM). No caso de descumprimento desta Lei por parte de estabelecimento de ensino público, será apurada a responsabilidade disciplinar do respectivo diretor.
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