Judiciário reúne bancada federal para debater regime de recuperação fiscal

Senadores e deputados ouviram apelos de magistrados

O presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Divoncir Schreiner Maran, e demais membros do judiciário estadual, receberam políticos da bancada federal do Estado para interceder por pautas que estão em tramitação no Congresso Nacional.

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 343/2017, que estabelece um novo regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal, foi o principal ponto debatido, já que o Judiciário teme perdas orçamentarias com mudanças na destinação de recursos por parte do Poder Executivo.

“Entendo que os valores não farão tanta diferença ao estado, mas prejudicarão sobremaneira o Tribunal de Justiça”, disse Divoncir Schreiner.

A reunião também tratou do projeto em tramitação no Senado Federal (PLS 280/2016) que define os crimes de abuso de autoridade, que na visão dos magistrados pode limitar a ação dos membros do judiciário no combate, por exemplo, aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

“As nossas recorrentes conversas com os membros do Parlamento são para que o PLS 280 não seja aprovado como está o texto atualmente, para que não venha a cercear a atividade jurisdicional”, frisou Jayme de Oliveira.

O encontro, que aconteceu antes do feriado da Páscoa, contou com a presença dos senadores Waldemir Moka (PMDB), Pedro Chaves (PSC) e Simone Tebet (PMDB) e os deputados federais Zeca do PT, Luiz Henrique Mandetta (DEM), Geraldo Resende (PSDB), Vander Loubet (PT) e Dagoberto Nogueira (PDT), além do procurador-geral de Justiça, Paulo Cezar Passos; o defensor público geral em exercício, Fábio Rogério Rombi da Silva; o vice-presidente do TJMS, Julizar Brabosa Trindade; e o desembargador Marco André Nogueira Hanson, também debateu a PEC de reforma da previdência.