Foco é área da Educação
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) ingressou com ação para que a Prefeitura não contrate professores sem concurso público. Dezenas de processos ajuizados individualmente por aprovados na área da educação motivaram o órgão a se manifestar. Atualmente são mais de 70 ações movidas por pessoas que aguardam chamado.
Conforme os autos, hoje são mais de dois mil concursados na fila de espera pela convocação. A informação foi dada pela própria Semed (Secretaria Municipal de Educação) após reunião com o MPE-MS em fevereiro deste ano. À época, dos 2.964 aprovados, apenas 604 haviam sido chamados.
Foi expedida recomendação para que o Município efetuasse a nomeação dos aprovados para os cargos preenchidos de forma temporária. A pasta respondeu que “ainda remanescem vagas puras a serem oferecidas para candidatos aprovados no concurso público”, mesmo assim há 2.372 professores convocados/contratados sem concurso.
De acordo com a inicial, desta forma, o Município informou que manterá tais contratações, sob o argumento de estar no limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Completa alegando que contratação sem concurso público se tornou prática habitual na área da educação. “Não há justificativa válida para as milhares contratações, que utilizam a prática do engodo (o falso pretexto de contratação temporária quando em real não é para função temporária), notadamente quando se pode ‘substituí-las’ pela admissão regular, justa e constitucional de aprovados em procedimento de concurso público”.
