Falta de vagas e atrasos nas construções de novos Ceinfs
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizou uma ação por danos morais no valor de R$ 700 salários mínimos (R$ 655.900,00) contra a Prefeitura de Campo Grande por falta de vagas e atrasos nas construções de novos Ceinfs (Centros de Educação Infantil). Em caso de decisão favorável, o valor deve ser depositado no Fundo Municipal para a Infância e Adolescência da Capital.
A ação foi ajuizada pelo defensor público da Infância e Juventude Rodrigo Zoccal Rosa contra o Município de Campo Grande, responsável pela educação de crianças de até cinco anos.
Segundo a defensoria, o Censo Escolar de 2014, mostrava que 23.052 crianças estavam matriculadas na rede pública da Educação Infantil e 11.263 na rede privada, de um total de 68.552 crianças de 0 a 5 anos, ou seja, mais da metade das crianças estavam fora das escolas.
Ainda de acordo com a Defensoria Pública, a garantia da educação infantil é a primeira meta do PNE (Plano Nacional de Educação) para o decênio 2014-2024, aprovado em 25 de junho de 2014.
“Com a indisponibilidade de atendimento em Ceinfs, não somente o direito da criança é transgredido, mas também dos adultos que muitas vezes não podem trabalhar por não ter com quem deixar os filhos ou que acabam sendo compelidos a pagar para um terceiro cuidar das crianças”, segundo o defensor.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura que informou que assessoria jurídica da Semed (Secretaria Municipal de Educação) ainda não foi notificada sobre a ação e desconhece o teor do documento
