Prefeitura rompe contrato, funerária vai à Justiça, que nega liminar

Executivo alegou irregularidades para rompimento

A funerária e Pax Nipo Brasileira ingressou com ação contra a Prefeitura de Campo Grande por ter contratação interrompida temporariamente sem aviso prévio, conforme relato da inicial. A empresa pediu que a Justiça concedesse liminar para que os trabalhos funerários e outros serviços como o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) sejam retomados, mas o juiz Fernando Paes negou.

Para romper contratação, o Executivo alegou irregularidades apontados em relatório feito pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande).

Assim foi feito e no dia 1º de dezembro a funerária impetrou defesa administrativa “demonstrando de forma clara o excesso por parte da Administração Pública em nem se que advertir a contratada arbitrando diretamente a suspensão temporária e imediata, com base constitucional, pois o contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico”.

Contudo, segunda defesa da companhia, até o momento não houve respaldo por parte da Prefeitura, mesmo assim a Pax alega estar pagando outros prestadores de serviço para garantir o essencial.

“Para que outros prestadores do mesmo serviço venham  s destinatários, em especial, aos da assistência social e dos compromissos pactuado se ao interesse publico, com isso fica demonstrado que vem sofrendo prejuízo o impetrante por ter seu direito cerceado”. 

Na decisão, porém, o magistrado observa que a empresa foi contratada com dispensa de licitação e aponta a ausência de documentos para isso. “Além disso, insta salientar que a suspensão contratual nutre características de medida acautelatória, não significando a rescisão contratual por parte da Administração Pública, o que afasta necessidade de observância do conteúdo do parágrafo único do art. 78 da Lei de n. 8666/93”