Por ordem da Justiça, poços artesianos terão que ser tamponados na Capital

Decisão foi proferida veda utilização de água subterrânea e obriga utilização da rede oferecida pela concessionária

No dia 28 de dezembro de 2012, no apagar das luzes da administração de Nelson Trad Filho era iniciada um debate que por dois anos perdurou até a decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho em fevereiro de 2015. O magistrado sentenciou que seja feito o tamponamento definitivo dos poços de água subterrânea, sob pena de multa para o caso de descumprimento da ordem em R$ 500,00 por dia, a serem depositados em favor do Fundo Estadual do Meio-Ambiente. 

A decisão foi favorável ao Ministério Público Estadual (MPE), que ajuizou uma ação civil pública contra empreendimentos hoteleiros de Campo Grande. As empresas solicitavam o direito de utilizar a captação de água de subterrânea em poços, na finalidade dos serviços de manutenção, não sendo utilizada com propósito ao consumo humano. A sentença proferida no dia 09 de fevereiro vale como jurisprudência aos demais proprietários de imóveis que contam com poços artesianos. 

“Um poço bem perfurado não é fonte de contaminação de Aqüífero, isso eu aprendi na escola. A contaminação do poço e a contaminação do Aqüífero são duas questões diferentes. A perfuração de poço é importante, quando feita por uma empresa conhecida, que realiza sua obra de engenharia nessa construção. Temos que cuidar da contaminação dos nossos aqüíferos, que acontece não só por meio da perfuração dos poços. Há outros meios de contaminação, como a disposição de resíduos sólidos industriais e domésticos, como é o caso do nosso lixão. Há várias outras formas de contaminação, talvez a da perfuração de poço seja a de menor importância”, afirmou a gerente de Recursos Hídricos na audiência sobre os poços artesianos, realizada em novembro do ano passado dentro do auditório Edroin Veredicto. 

Na mesma ocasião o Ministério Público manifestou o seu posicionamento diante do tema, que inclusive embasou ação civil pública onde foi solicitado o tamponamento dos poços artesianos. Pelo órgão falou a Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva. A água tem que ser controlada, fiscalizada, sob responsabilidade da concessionária. Antigamente era normal ter poço, porque não tinha a rede de distribuição, agora tem. A água é um bem difuso por excelência, é de todos e das futuras gerações. Simplesmente deixar o consumo dessa água não dá, tem que pensar a questão de saúde pública, vamos lotar os postos. O máximo que pudermos fazer para reduzir a lotação da rede pública de saúde é importante. O consumidor tem que saber a qualidade do produto que está consumindo”, alegou a promotora na audiência. 

Conflito da lei 

Segundo o vereador Eduardo Romero (PT do B) que acompanha o debate desde o início, tendo sido o organizador da audiência pública sobre o tema, há na polêmica um conflito de leis. O parlamentar entende que a disparidade ocorra entre a Lei de Recursos Hídricos e a Lei de Saneamento Ambiental, esta que baseou o decreto do Executivo Municipal em dezembro de 2012. Sem uma fiscalização eficaz e um hiato da lei até esta decisão do magistrado alguns estabelecimentos continuavam mantendo a utilização dos poços artesianos por meio de dispositivos jurídicos, mesmo tendo um dia conseguido a licença para utilizar essa captação de água subterrânea. 

“O tamponamento que agora foi definido se não for realizado de uma forma técnica, bem orientado pode ser mais nocivo até que a própria utilização do poço artesiano. Portanto se essa for mesmo a  tônica outro problema que foi deflagrado nessa demanda volta à tona que é o da fiscalização. Se não vai ter mais os poços mesmo quem vai fiscalizar? Como vai se determinar esse fechamento dos poços? A empresa de abastecimento fala em 25 poços mas onde ela obteve esse número? É uma discussão que tem vários vetores uma vez que universidades tem poços artesianos, órgãos do Governo tem poços artesianos assim como estes estabelecimentos de hotel e restaurante possuem e pleiteiam a utilização”, diz Romero.