Justiça proíbe PM de fazer cerco a manifestantes em BH; Prática é inconstitucional

A Justiça de Minas concedeu uma liminar, na noite dessa segunda-feira (24), que proíbe a Polícia Militar (PM) de montar cercos contra manifestantes em todo o território estadual.

A decisão foi em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pelo o Centro de Cooperação Comunitário e a Popular Casa Palmares, em conjunto com a Frente Jurídica Única de Defesa dos Manifestantes contra Copa, o Coletivo Margarida Alves, Brigadas Populares, o PCR e o Professor de Direito Constitucional Bernardo Gonçalves Fernandes. A ação foi proposta no plantão de Medidas Urgentes e Habeas Corpus no último domingo(22).

Na decisão liminar, com parecer favorável do Ministério Público, o juiz Ronaldo Claret de Morais defendeu o direito à livre reunião e manifestação, considerando o artigo 5º da Constituição Federal, IV, que prevê que a autoridade policial não pode fazer uso da força e/ou cerco para impedir a realização de reunião ou manifestação.

O Mandado de Segurança está na Vara de Fazenda Estadual e aguarda expedição para citação do Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Minas Gerais e do Governador do Estado de Minas Gerais.

A PMMG e o Governo de Minas ainda não foram notificados.