Política / Justiça

Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo possuindo emprego

A Sexta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) deu provimento ao recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade da justiça negado por estar empregado. O TST considerou que para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem […]

Arquivo Publicado em 25/03/2013, às 18h29

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A Sexta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) deu provimento ao recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade da justiça negado por estar empregado. O TST considerou que para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso é o que diz o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950.



Nos autos de ação trabalhista ajuizada contra a CODESP (Companhia Docas do Estado de São Paulo), ele apresentou declaração de miserabilidade, a fim de obter o benefício. Ao contestar a inicial, a CODESP afirmou que o trabalhador se encontrava empregado e juntou os últimos recibos de pagamento, no valor aproximado de R$ 4 mil.



O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com a conclusão de que, mesmo o trabalhador afirmando sua condição de miserabilidade, o fato de ele possuir emprego revelava “incompatibilidade com a pobreza alegada, afastando a presunção de que sua situação econômica não comporte o pagamento das custas”.



Insatisfeito, o trabalhador recorreu ao TST e afirmou fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois, mesmo empregado, não poderia arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.



O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso no TST, conheceu do recurso por concluir que a decisão regional violou o artigo 4º da Lei n° 1.060/50. No mérito, explicou que a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio interessado ou por seu procurador é suficiente para a garantia do benefício, pois presumidamente verdadeira, nos termos da Lei n° 7115/83 e da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SDI-1 (Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais) do TST. “O simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda não afasta por si só a presunção de pobreza, pois a situação de pobreza não é medida única e exclusivamente pela renda auferida, mas por uma somatória de fatores, como o nível de endividamento, por exemplo”, concluiu.



No caso, como não foram trazidos aos autos elementos que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração feita pelo empregado, o ministro deu provimento ao recurso para afastar a deserção pronunciada, determinando o retorno dos autos ao TRT-2 para o julgamento do recurso ordinário interposto. A decisão foi unânime.


Jornal Midiamax