TJ suspende redistribuição e prazos de Angélica e Dois Irmãos

Duas portarias estão publicadas no Diário da Justiça desta segunda-feira (29). A primeira é a de nº 499/2013, que suspende a redistribuição de lotação dos servidores de Angélica e Dois Irmãos do Buriti.

As portarias são consequência de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu os efeitos da Resolução nº 92/13 de desinstalação das comarcas de Dois Irmãos do Buriti e Angélica.

O objetivo dos novos regulamentos editados é fazer voltar ao estado anterior as duas comarcas que deveriam ter sido desinstaladas. Para tanto, serão devolvidas todas as ações para Angélica e Dois Irmãos do Buriti, os prazos processuais ficam suspensos por cinco dias, sendo que neste mesmo tempo fica vedado o protocolamento de petições intermediárias, ressalvados os casos urgentíssimos.

As audiências já agendadas em Aquidauana e Ivinhema e que diziam respeito a processos originais de Angélica e Dois Irmãos do Buriti, também ficam suspensas.