Política / Justiça

Justiça manda prefeitura excluir taxa de lixo do IPTU de moradora de Campo Grande

A Justiça determinou a exclusão da taxa do serviço de limpeza do lixo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A vitória foi obtida pela contribuinte Armindo da Silva Paixão. Ele ainda terá direito a restituição dos valores de R$ 655,40. A sentença é do Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou o pedido procedente. […]

Arquivo Publicado em 01/07/2013, às 14h51

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A Justiça determinou a exclusão da taxa do serviço de limpeza do lixo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A vitória foi obtida pela contribuinte Armindo da Silva Paixão. Ele ainda terá direito a restituição dos valores de R$ 655,40.


A sentença é do Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou o pedido procedente. Arminda argumentou que possui um apartamento na Vila Cidade, na Capital, e paga, junto com o IPTU, a taxa de serviços urbanos. Ela garante que a cobrança é inconstitucional.


Ela pediu que seja declarada indevida a cobrança de tal taxa, a restituição dos valores pagos e que a Secretaria de Receita Municipal pare de cobrar a Taxa de Serviços Urbanos em seu imóvel nos próximos anos.


Em contestação, o Município defendeu a improcedência do pedido em razão da legalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, que tem base no cálculo da área edificada do imóvel ou a testada do terreno não edificado.


De acordo com a sentença, “a limpeza pública ou coleta de lixo é um serviço público geral, posto à disposição pelo ente público ao contribuinte, sendo impraticável distinguir a quantidade de lixo que cada contribuinte produz, ou seja, não há como delimitar a qual contribuinte o serviço será destinado, logo não é prestado uti singuli, mas sim uti universi, não se amoldando, portanto, aos critérios de especificidade e divisibilidade”.


Ainda conforme com a sentença, “a instituição da taxa para custear os serviços de limpeza pública se revela ilegal, tendo em vista que ela possui como fato gerador a prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte. Destarte, merece procedência o pedido inicial, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da tarifa de limpeza pública, devendo, por consequência, ser o referido condenado a devolver todos os valores pagos pelo autor, abstendo de efetuar lançamentos futuros”.

Jornal Midiamax