A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá instaurou Inquérito Civil (017/2013) para apuração de “eventual irregularidade na autorização de desempenho de exploração de blocos de carnaval durante a realização da festa cultural pela Municipalidade de Corumbá/MS e fiscalização da atividade, bem como tributação e contraprestação pela utilização dos serviços públicos de segurança e saúde sobrecarregados pela atividade particular dos Blocos Independentes”. A informação sobre a instauração do procedimento foi publicada sexta-feira, 15 de fevereiro, no blog daquela Promotoria.
O Inquérito Civil é um procedimento interno instaurado pelo Ministério Público para a investigação de danos ou ameaça de danos a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas.
De acordo com a informação da 5ª Promotoria – que tem área de atuação voltada para a proteção do Consumidor, do Patrimônio Público, Curadoria dos Registros Públicos e das Fundações e crimes correlatos – o objetivo não é “questionar a necessidade/validade da festa cultural” ou “discutir paixões”, mas “identificar quantos e quais são os blocos independentes que participam da festa popular”.
Segundo a postagem do promotor de Justiça titular, Luciano Anechini Lara Leite, o inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE) vai “quantificar a participação de pessoas nesses blocos, lucro obtido pelos seus sócios/proprietários, exigências dos poderes públicos para a participação (alvarás, tributos, fiscalização do cumprimento das exigências existentes) bem como a forma com que o serviço é prestado (segurança particular disponível, serviço de apoio médico/enfermaria, fiscalização de presença de estranhos ao bloco, veículos utilizados, produtos disponibilizados – bebidas)”.
O trabalho do MPE, através da 5ª Promotoria, ainda vai apurar “dados concretos sobre atendimentos médicos realizados no período (pronto-socorro e hospital), atendimento do SAMU e bombeiros, ambulâncias utilizadas, quantidades de ocorrências registradas pela Polícia Militar e Civil, custo efetivo dos procedimentos prestados pela Saúde e Segurança Pública”.
De posse de todas as informações, o Ministério Público deverá propor a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre e Prefeitura e blocos para definir “condições mínimas para participação” a partir do ano que vem com “critérios objetivos” relacionados a “número de segurança por abadás vendidos, quantidade de ambulâncias particulares disponibilizadas pelos blocos, custeio por atendimento de folião atendido por coma alcoólico/internação”, uma vez que “não se pode aceitar a sobrecarga de serviço e custeio pelo erário das consequências “normais” e constantes dos excessos que os festejos carnavalescos proporcionam”. Todas as exigências terão ampla divulgação e “prévio conhecimento de todos”, completa a postagem.
