Federação dos médicos entra na Justiça contra programa do governo

A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) divulgou nesta quarta-feira (24) que ajuizou ação civil pública contra irregularidades da Medida Provisória 621/2013, que institui o Programa Mais Médicos. A entidade alega que o plano causará danos à população brasileira com o atendimento inadequado feito por estudantes e médicos formados no exterior sem capacidade comprovada.

O advogado Luís Felipe Buaiz e o diretor de formação profissional e residência médica da entidade, Antônio José dos Santos, estiveram na tarde desta última terça-feira (23) na Justiça Federal , protocolando o documento. A expectativa é de uma decisão liminar da Justiça Federal nos próximos dias.

– Descaracterização de urgência e emergência que justifique o assunto como edição de medida provisória;

– Inadequação da MP para tratar de temas referentes à cidadania de competência do Congresso Nacional;

– Violação do regime jurídico único dos servidores bem como do princípio de concurso público;

– Violação da legislação que autoriza a contratação temporária para atender emergências em saúde pública;

– Precarização das relações de trabalho já que a MP se refere a “bolsas” e não garante os direitos trabalhistas;

– Vedação para o trabalho obrigatório em função das convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho e à Corte Interamericana de Direitos Humanos;

– Exercício ilegal da profissão e da necessidade de revalidação de diploma, comprovando a capacidade do profissional;

– Princípio da aferição da capacidade para acesso ao ensino superior, já que os diplomas estrangeiros fogem da equiparação brasileira;

– Proficiência na língua portuguesa;

– Observância à reciprocidade ou equiparação nas relações jurídicas entre as nações;

-Ausência de tratamento igualitário com os pacientes, já que estudantes de medicina atenderão no interior enquanto médicos formados nos centros urbanos;

– Ofensas aos valores sociais do trabalho, pedra fundamental do estado democrático de direito.