Após ter certificado negado por ser nova, aprovada em vestibular consegue vaga na Justiça

Por maioria, os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam nesta quart-feira (13) a ordem no mandado de segurança ajuizado por I.C.S.Q. contra ato da secretária estadual de Educação que se recusou em fornecer o certificado de conclusão do ensino médio da aluna, que foi aprovada no vestibular.

I.C.S.Q. está matriculada no 2º ano do ensino médio e obteve os índices mínimos obrigatórios à certificação em nível médio, exigido pela Secretaria da Educação de MS, bem como foi aprovada no vestibular da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), no curso de Direito.

Para o Desembargador João Maria Lós, relator do mandado de segurança, a exigência de idade se mostra desproporcional, uma vez que o cerne da razão de ser de tal antecipação é a capacidade intelectual e não a idade. No entendimento do relator, a idade não pode ser, por si só, obstáculo de aquisição de direitos: pode ser para o exercício de direito, mas não para a aquisição deles.

Em seu voto, ele citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 47, § 1º, que permite que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrados por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas do sistema de estudos.

“É possível o avanço das etapas de ensino, permitindo-se que possa ingressar no curso superior, mesmo ainda não tendo concluído o ensino médio. Por tais razões, com o parecer ministerial, confirmo a liminar deferida e concedo a segurança para determinar que seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio à impetrante”, definiu o desembargador.