Política / Justiça

Apesar de perder na Justiça, prefeitura de Campo Grande não paga RDM

A Prefeitura de Campo Grande alega que ainda não é obrigada a pagar nenhum centavo para a RDM – Recuperadora de Crédito, que cobra R$ 4,7 milhões na Justiça. Mesmo tendo recurso negado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a administração entende que deve apenas apresentar documentos. “Não houve nenhum documento […]

Arquivo Publicado em 01/07/2013, às 17h45

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A Prefeitura de Campo Grande alega que ainda não é obrigada a pagar nenhum centavo para a RDM – Recuperadora de Crédito, que cobra R$ 4,7 milhões na Justiça. Mesmo tendo recurso negado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a administração entende que deve apenas apresentar documentos.


“Não houve nenhum documento judicial mandando a prefeitura pagar a RDM”, sustentou o procurador-geral do município, Luiz Carlos Santini.


Ainda conforme Santini, o tribunal apenas obrigou a prefeitura a apresentar documentos referentes à contratos da administração com os prestadores de serviço.


Semana passada o TJMS negou agravo interposto pela Prefeitura de Campo Grande. O agravo teve como relator o desembargador Hildebrando Coelho Neto. A decisão é do juiz convocado Nélio Stábile. O magistrado, porém, acatou parcialmente o recurso, e a decisão ainda vai ser analisada pela Câmara Cível do tribunal.


A prefeitura alegava no agravo que a empresa estaria cobrando serviços não previstos em contratos. A administração também defende que está analisando as notas fiscais da RDM, que ainda não têm o “ok” para pagamento.


“Estamos desde março notificando a RDM sobre processos de pagamento, de serviços que não deveriam ser cobrados”, defende o procurador-geral do município.


Decisão


A liminar do TJMS foi concedida pelo juiz Nélio Stábile, convocado para atuar na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. De acordo com a decisão, a prefeitura deve seguir a ordem cronológica do pagamento dos serviços prestados pelas empresas.


O juiz ainda exigiu que a administração municipal apresente, na Vara de Fazenda Pública, a relação de débitos pagos neste ano. A relação deve conter todas as despesas com fornecedores, obras, prestadores de serviços e locações.


A Procuradoria-Geral do Município garante que os documentos serão entregues no prazo legal.
A RDM não recebeu nenhum pagamento, realizado quinzenalmente, este ano, o que resultou no montante de R$ 4,069 milhões, referentes a 24 notas fiscais. Atualmente, o débito já supera R$ 4,7 milhões.


Sem o pagamento por parte do executivo, a RDM fechou as portas no dia 3 de março, com a demissão de 85 funcionários.


Segundo os vereadores, a prefeitura conta com R$ 617 milhões em caixa, mas deve em torno de R$ 450 milhões para mais de 30 empresas. O suposto calote será investigado pela CPI do Calote.

Jornal Midiamax