Tribunal de Justiça irá instalar 2ª Vara da Violência Doméstica no dia 23

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul irá instalar no dia 23 de novembro, às 14 horas, no Fórum de Campo Grande, a 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A instalação da nova vara possibilitará uma resposta mais rápida aos jurisdicionados, de modo a atender aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

Conforme a Resolução nº 82, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (12), a 1ª e 2ª Varas da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher terão a competência para processar, julgar e executar as causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive a execução de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição às privativas de liberdade e as causas cíveis que decorram de crimes dessa natureza, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e, igualmente, as Cartas Precatórias extraídas de processos fundados na mesma Lei.

Com estas alterações, a atual vara única de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Campo Grande passará a denominar-se 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, enquanto que a nova Vara a ser instalada será denominada 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.