Justiça barra tentativa da Unimed de cobrar contrato assinado durante emergência em MS

A Unimed Campo Grande tentou cobrar os valores de um termo de compromisso assinado por acompanhante para garantir o atendimento a um paciente que sofria um derrame. Mas a cobrança foi barrada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O provimento à Apelação Cível (2012.013791-9) apresentada pela Unimed Campo Grande – Cooperativa de Trabalho Médico foi negado por unanimidade. A decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação de cobrança contra A.Q.N. e J.S. por entender que o contrato cobrado foi celebrado mediante coação.

Segundo a Unimed, no entanto, o vício na sentença inicial estaria no fato de que “impõe responsabilidade estatal de garantia à saúde e proteção à vida dos cidadãos”. Os advogados do plano de saúde alegaram que “a decisão não pode ser proferida de forma sentimentalista” e pediam que os dois clientes fossem condenados ao pagamento da dívida executada.

De acordo com o voto do relator do processo, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, a prestação do serviço médico-hospitalar, bem como a assinatura do termo de compromisso, não estavam sendo questionadas por serem “fatos aceitos por ambas as partes”. Segundo Cardoso, a única controvérsia existente “cinge-se à existência ou não de coação quando da assinatura do termo de compromisso”.

“O juiz julgou improcedente a ação de cobrança, entendendo que houve coação, uma vez que, quando da assinatura do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, A.Q.N. estava em situação de desespero, ao socorrer J.S. que sofria um AVC naquele momento, sendo que o Hospital Miguel Couto era o local mais próximo de onde estavam e o estabelecimento exigiu a assinatura do termo de compromisso para que realizasse o atendimento médico de emergência”, relatou o desembargador.

“Assim, inconteste que o termo de compromisso foi assinado em momento que se via diante de ameaça iminente e concreta de dano, colocando à prova a vida de J.S. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego provimento, mantendo inalterada a decisão singular”, conclui Júlio Cardoso. (Com informações do TJMS)