Governo vai recorrer da reserva de 1/3 de hora atividade autorizada pelo TJ-MS

Os professores lamentaram o descaso com a educação pública e avaliaram que o valor não é desculpa, já que o Fundeb auxilia os gastos com verba Federal

O Governo do Estado anunciou que vai recorrer da decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que determinou na tarde de ontem, que seja reservada 1/3 da hora aula para planejamento escolar dos profissionais do magistério. A justificativa é de que o tema está em avaliação pelo STF (supremo Tribunal Federal) e se aprovado, o projeto terá impacto imediato de R$ 49 milhões por ano nas finanças estaduais.

Com isso, o executivo tenta buscar reverter a situação, apresentando ao TJ, dois recursos – um extraordinário e um especial – visando reverter a decisão tomada pelo próprio tribunal, tendo em vista que o assunto está sendo tratado no STF. A alegação é de que o tema está judicializado e que o STF não se pronunciou em definitivo sobre a questão de reserva de 1/3 de hora-atividade.

Fetems diz que recursos não serão suspensivos e lamenta descaso com educação

O advogado da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação), Ronaldo Franco, informou que mesmo que o Governo entre com os recursos, estes não terão efeitos suspensivos. Assim, o ato não influenciará na decisão dos desembargadores e terá que ser implantado a partir do ano que vem.

Ele explicou ainda que os recursos apresentados pelo Governo serão julgados no STF e no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), pois a decisão do TJMS já foi tomada. O presidente da Federação, Roberto Magno Botarelli Cesar, declarou que a postura do executivo é lamentável e mostra que a educação pública não é uma das prioridades da atual administração.

Roberto avalia que o valor de R$ 49 milhões não é desculpa, uma vez que o Governo Federal disponibiliza por meio do FUNDEB (Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica), bilhões para a complementação nos estados e municípios que comprovarem que não possuem recursos suficientes para pagar os gastos da educação pública, incluindo complementação de pagamento dos educadores.

Apesar disso, até o momento nenhum gestor recorreu a este fundo. Os educadores apostam que a medida ainda não foi acatada pelo fato de que o Ministério Público está autorizado, a partir da solicitação, a intervir e realizar uma auditoria para verificar como os recursos da educação estão sendo gastos nestas administrações.