OAB/MS ganha no STJ vaga no TJMS

Supremo Tribunal Federal (STF) decide que 31ª vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) pertence à Seccional MS da OAB. Decisão nesse sentido foi proferida na sexta-feira, 26 de agosto, pelo presidente do STJ, ministro Cezar Peluso.

Peluso, que relatou o processo, deferiu “o pedido para suspender a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.014313-2/0000-00, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte”.

De acordo com a OAB/MS, a destinação da vaga ao magistrado deveria ser suspensa com urgência, pois representava séria desatenção ao quinto constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988. No seu pedido, a OAB explica que, com a criação de dois novos cargos de desembargadores no TJ-MS por meio da Lei Estadual 3.658/09, um deles estaria garantido, inclusive com previsão em edital, ao quinto constitucional, especificamente à classe dos advogados. O convite foi feito e registrado pelo então presidente do TJMS, Elpídio Helvécio Martins.

Ocorre que a Associação dos Magistrados do Estado do Mato Grosso do Sul (Amamsul) impetrou mandado de segurança com o objetivo de preencher o cargo com membro da magistratura estadual. Na apreciação do MS pelo Tribunal de Justiça do estado, foi deferida liminar e, ao final, concedida a ordem “numa apertada votação do órgão especial do TJ-MS (um voto de diferença)”, aponta Leonardo Duarte, presidente da OAB/MS.

Com a iminente posse de um magistrado na vaga que deveria ser destinada aos advogados, a OAB solicitou que a decisão no mandado de segurança fosse suspensa para evitar “grave lesão à ordem pública e jurídica”. Ao recorrer ao Supremo, a OAB/MS destacou que a ordem concedida “desatendeu frontalmente o postulado do quinto constitucional, indicado no art. 94 da Constituição Federal”.

Duarte informa que “a OAB/MS dará seguimento à sua reivindicação, já que volta a valer o ato e o convite feito pelo então presidente Elpídio Helvécio Chaves Martins”.

Quinto constitucional

O Quinto Constitucional, previsto no Artigo 94 da Constituição Brasileira é dispositivo que prevê que um quinto dos membros de determinados tribunais sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual. Cada órgão —a Ordem
dos Advogados do Brasil ou o Ministério Público— emitirá lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador. Este, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, que nomeará um dos indicados.