O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou hoje (7), ao defender a aprovação da Comissão da Verdade pelo Congresso Nacional, que não há democracia plena sem a verdade revelada. “Todos os países da América Latina viveram dias sombrios em que o Estado agiu com violência contra seus cidadãos”, lembrou o ministro, na abertura do 2º Seminário Latino-Americano de Justiça de Transição. “Por isso, é preciso denunciar a situação que se passou sem nenhum medo.”
O seminário reúne, até amanhã (8), em Brasília, especialistas do Brasil e de outros países para discutir os processos de transição democrática e as violações de direitos humanos cometidas durante as ditaduras do século passado em países da América Latina.
O Projeto de Lei 7376/10, em tramitação no Senado, cria a Comissão Nacional da Verdade para esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, e autoriza o acesso aos arquivos da ditadura militar (1964-1985).
Para José Eduardo Cardozo, o Brasil vive um momento de transição, passo já dado por outros países da América Latina que puniram as violações de direitos humanos ocorridas durante regimes de exceção. “É um processo complexo, que depende, em cada país, das condicionantes históricas e políticas. Cada país tem seu ritmo”, disse o ministro.
O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, ressaltou que a Justiça de Transição compreende pilares fundamentais, como o direito à memória e à verdade. “O Brasil deve resgatar e conservar a memória, a verdade, até para preparar as próximas gerações para o conhecimento da história do seu país.”
Para Abrão, com a aprovação da Comissão da Verdade e o conhecimento dos arquivos da ditadura, é possível que outros setores, como o Ministério Público e o Judiciário, se posicionem em relação ao crimes cometidos naquela época contra os direitos humanos.
Abrão lembrou que, recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou alguns dispositivos da Lei de Anistia, considerando-os em desacordo com a as obrigações internacionais do Brasil e, por isso, o país deve se adequar à Justiça de Transição. Ele ressaltou que, para isso, já existem alguns instrumentos de reparação, como a Comissão de Mortos e Desaparecidos. “O Brasil já avançou muito. Há respostas,ainda que tímidas por parte do Estado”, reconheceu.
Segundo o presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos da Secretaria de Direitos Humanos, Marco Antônio Barbosa, o modelo de Justiça de Transição do Brasil chama a atenção de outros países, por incluir um programa de reparação às vítimas da ditadura, pela plena vigência da Lei de Anistia. Ele destacou, entretanto, a importância do acesso aos arquivos da ditadura.
“A abertura dos arquivos da ditadura é fundamental para o processo de esclarecimento histórico, principalmente para o respeito aos direitos dos perseguidos. Até porque ainda restam tarefas referentes à localização dos restos mortais dos desaparecidos”, disse Barbosa.
