Política / Justiça

Jacini proíbe servidores de responderem à Justiça e ao MPE sobre orçamento da Sejusp

Delegados e oficiais que comandam unidades da PM estão 'engessados' até mesmo para responder a solicitações judiciais quando o assunto for ligado a 'questões orçamentários' da Secretaria de Segurança Pública.

Arquivo Publicado em 02/12/2011, às 11h38

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Delegados e oficiais que comandam unidades da PM estão ‘engessados’ até mesmo para responder a solicitações judiciais quando o assunto for ligado a ‘questões orçamentários’ da Secretaria de Segurança Pública.

Com mais uma medida polêmica, o secretário de Justiça e Segurança Pública de MS, Wantuir Jacini, publicou nesta sexta-feira (2) uma resolução que disciplina a atribuição para expedição de ofícios, requisições, informações, e outros procedimentos administrativos da Sejusp.


Servidores consideram a decisão uma forma de ‘engessar’ o relacionamento entre o MP e a segurança pública de MS, por exemplo.


Segundo o secretário, a partir de agora é de “atribuição exclusiva” dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, além do Delegado-Geral da Polícia Civil, dos Coordenadores e Superintendentes da Sejusp, responder às requisições, informações, ofícios, e outros procedimentos do Poder Judiciário, Ministério Público e de qualquer outro Poder Federal, Estadual ou Municipal.


Os demais servidores, como oficiais comandantes de unidades militares ou delegados de polícia civil, estão terminantemente proibidos por Jacini de se manifestar quando a matéria solicitada tratar da estrutura física, de material, orçamentária e de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.


Com relação à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Jacini determinou que a autarquia cumprirá a Portaria 2 da Agepen, publicada no Diário Oficial de 28 de abril de 2011.


Punição


Quem desrespeitar, avisa Jacini na resolução, mesmo contrariando eventuais solicitações judiciais, responderá a procedimento interno da Sejusp “sob pena de responsabilidade administrativa”.


Na prática, por exemplo, se um juíz requisitar informações sobre algum detalhe operacional de uma delegacia no interior, envolvendo questões orçamentárias da Secretaria, o delegado titular responsável está proibido de responder!


“Compete às autoridades relacionadas no parágrafo anterior prestar as devidas informações e encaminhar os documentos quando requisitados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e pela Procuradoria do Estado”, ordena a resolução.


Resoluções


Não é a primeira vez que o secretário Wantuir Jacini publica resoluções causando mau estar entre os servidores públicos da Segurança Pública em Mato Grosso do Sul. Há alguns meses, a Sejusp tentou diminuir as atribuições do serviço de inteligência da PMMS e acabou gerando uma crise entre as polícias.


Jacini recuou e alterou as resoluções conforme exigido pela tropa da Polícia Militar.

Jornal Midiamax